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9 de Abril de 2020

Atos administrativos

Conceito de ato administrativo, espécies, exemplos mais recorrentes na doutrina e na jurisprudência.Dicas mais cobradas em provas de concursos públicos de todo o país.

Guilherme Botelho, Estudante de Direito
Publicado por Guilherme Botelho
há 5 meses

Atos administrativos: são ações produzidas por qualquer dos poderes ,seja executivo, legislativo ou judiciário, enquanto esses estejam na função administrativa.

Hely Lopes Meirelles conceitua ato administrativo como : “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Por que o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontades? Vamos lá, os atos administrativos são praticados por agentes e órgãos na função pública, eles representam o Estado e o Estado é soberano por conta do princípio da supremacia do interresse público, o qual não se pode abrir mão.Por isso, mesmo que os particulares venham a se opor em algum momento por conta de uma manifestação unilateral de vontade tal ato deve ser mantido quando não eivado de vícios de ilegalidade . A manifestação unilateral de vontades pode impor obrigações aos particulares e ao próprio Estado ,lembrando que sempre deve haver previsão normativa para que sejam inibidos direitos e para criar novas obrigações para os administrados.

Elementos do ato administrativo : CO-FO-FI-MO-O

1) COMPETÊNCIA

2) FORMA

3) FINALIDADE

4) MOTIVO

5) OBJETO

os atos administrativos possuem esses elementos supracitados ,eles constituem os atos administrativos, pois a autoridade ao praticar o ato deve ser competente, a forma deve ser prevista em lei podendo ser escrita,verbal ,através de uma sinalização sonora como um apito ou visual (p.ex. em um semáforo), os atos administrativos devem possuir um fim não defeso pela legislação, ou seja ,não podem estarem purgados de irregulariedades e ilegalidades .

Atributos do ato administrativo (é muito decorrente em provas de concursos públicos no âmbito do direito administrativo): para lembrar existe o método mnemônico ,é só chamar a PATI quanto aos atributos dos atos administrativos.

A) PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU LEGITIMIDADE .

B) AUTOEXECUTORIEDADE

C) TIPICIDADE

D) IMPERATIVIDADE


Presunção de legitimidade ou veracidade: os atos da administração pública em regra são considerados como legais, lícitos ,oportunos e convenientes, isto é, são perfeitos juridicamente, por isto não possuindo nenhuma mácula, diante disso, cabe aos paticulares provarem que a administração pública está errada, que agiu contra a lei e que violou direitos da coletividade.Ademais ,é importante lembrar que a presunção de veracidade é relativa (juris tantum), logo cabe aos administrados provarem que estavam certos, pois caso não seja provado subentende-se os atos administrativos estarem conformes o ordenamento jurídico.

Autoexecutividade: os atos administrativos devem entrar em prática imediatamente quando houver urgência ou quando a lei determinar.Por exemplo, a Polícia Militar vem a impedir que manifestantes que estejam ultrapassando os limites de seus direitos com atos de vandalismo sejam impedidos imediatamente. Além disso,outro exemplo clássico é quando um agente público pratica um ato previsto diretamente na lei e para que a lei seja cumprida ele vem a fechar um restaurante ,como exemplo ,por questões sanitárias, tal ato se enquadra também na autoexecutividade pois põe em prática as mais diversas previsões normativas.

Tipicidade: é também decorrente do princípio da legalidade ,pois cabe ao povo através de seus representantes eleger aqueles que defendam os seus interesses e criem leis,após a vigência da nova legislação a administração busca por em prática e dar eficácia aos direitos e restrições impostas pelo poder normativo.

Imperatividade ou coercibilidade: este atributo do ato administrativo quer dizer que a administração pública pode criar unilateralmente obrigações para os particulares, mesmo que não venha a haver a concordância dos administrados, além de haver a coerção protege-se também o Estado democrático de direito ,os particulares possuem algumas restrições em decorrência do princípio da indisponibilidade do interresse público,o qual deve estar acima do particular e não podendo dispor jamais do interresse público.



Referência bibliográfica:

8. ed., rev. e atual. -Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. --Imprenta: São Paulo, Saraiva Jur, 2018.

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