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2 de Março de 2021
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    Arena de Pernambuco (arbitrariedades)

    O objetivo desta pesquisa é falar sobre o que ocorreu com a Arena de Pernambuco fazendo uma análise crítica e jurídica.

    Guilherme Botelho, Estudante de Direito
    Publicado por Guilherme Botelho
    há 10 meses

    Licitação e Contratos: estudo do caso dos desvios ocorridos na criação da Arena de Pernambuco

    O Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco chegou a conclusão que houve um superfaturamento de R$81.3 milhões, tal obra ocorreu por conta da copa do mundo de 2014, a construção da arena de Pernambuco tinha como principal objetivo ser uma fonte de renda para as populações que vivem próximo do local. Entretanto, ocorreu justamente o oposto e isso veio a fazer com que muitas empresas que se instalaram no local tivessem que sair por não se ter mais a mesma demanda que houve durante o período da copa do mundo, acreditava-se na época que esta obra iria atrair turistas e fazer aquela zona mais rentável do ponto de vista econômico, o estádio chega a ser a nível de uma copa do mundo, porém o preço de sua construção foi bem além do que havia sido previsto, esta Concessão do Governo foi feita através de uma parceria público privada, em que houve uma série de irregularidades, tal contrato com estas empresas Odebrecht Engenharia e a Odebrecht Infraestrutura foi suspenso em 2016 e caso isto não acontecesse os prejuízos poderiam ser ainda maiores. Desse modo, o Tribunal de Contas de PE teve um importante papel, mas poderia ter feito mais, pois entre as suas competências, previstas no caput. do art. 70 da CF está a função de avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade sempre que envolver dinheiro público, tal fiscalização se aplica tanto para os membros da administração pública quanto para os particulares que possuam alguma relação com a administração, a Constituição cita que estes princípios são aplicáveis ao Tribunal de Contas da União, mas pelo princípio da simetria acaba valendo também para os Estados, os TCE´s, ademais a súmula 347 do STF, diz que “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.” Assim, cabe lembrar que os Tribunais de Contas são órgãos ligados ao poder legislativo, são estes tribunais que servem para fiscalizar os membros da administração e dão pareceres para que os membros do legislativo (p.ex: Congresso Nacional, no âmbito da União) possam votar a legalidade das contas, são estes tribunais que tomam conta dos recursos públicos (em tese), pincipalmente quando se trata no zelo pelo princípio da economicidade porque subentende-se que por ser o dinheiro público tem que prestar contas para todos e que, com isso, o seu papel é mais do que necessário para que não sejam aumentados os desvios de verbas públicas, por conta destas prerrogativas o TCE de Pernambuco constatou que havia indícios de conluio para que a empresa Odebrecht ganhasse a licitação, lembrando que esta mesma empresa foi considerada suspeita em várias investigações federais por conta de obras superfaturadas, mas mesmo assim ainda foi contratada, dito isto, torna-se importante mencionar que o mesmo aconteceu com o planejamento da Arena Pernambuco, logo houve fraude na concorrência da licitação, violando assim o princípio da competitividade inerente ao campo das licitações. Por conta disso, cabe lembrar que o Tribunal de Contas não tem a competência para sustar contratos em que ele decidir que são ilegais, porém, cabe a este Tribunal colocar algumas medidas administrativas como punições e multas, as quais têm um valor de título executivo extrajudicial, para que a concessionária possa anular esta decisão terá que acionar o poder judiciário, neste caso concreto há vários indícios que apontam para inúmeras fraudes como, por exemplo, corrupção ativa, passiva e desvio de verbas públicas, contudo, há membros do TCE que entendem que tais contas são legítimas, contudo, o que foi investigado nesta auditoria foi encaminhado para o MP que caso entender que de fato há estes crimes irá indiciar os suspeitos. Além disso, cabe ressaltar que o intuito das parcerias públicos-privadas (PPP) é fazer com que o Estado venha a ter menos gastos em relação as construções, obras e serviços que lhe caberia fazer e para isto ele acorda com particulares que ao fazerem tais atos irão ter uma pequena margem de lucro, tal ato em tese seria tanto benéfico para o desenvolvimento nacional sustentável (um dos objetivos trazidos pela lei 8666/93) quanto para os particulares que além de lucrarem poderiam gerar muitos empregos e renda para várias famílias, o problema é que na prática tentam além de sobrecarregar a administração tentam vê-la como uma mina de ouro e tal ato além de constituir vários crimes, os quais estão previstos a partir do art. 89 e seguintes da 8666/93, isto vem a trazer prejuízo ao erário público. Dessa forma, o TCE de Pernambuco, avaliou, fez pareceres e decidiu administrativamente, sobre os rumos dessas investigações, teoricamente ele passou a bola para o Ministério Público, contudo, de 2013 para 2019 já se passaram 6 anos, por isso o MP que em seu papel de fiscal da lei tem o dever de apurar possíveis ilegalidades e apontar quem são de fato os envolvidos, tal ato que aconteceu na Arena de Pernambuco deixou claro que o Estado tem que fiscalizar mais ainda os gestores públicos e têm que ficar de olho nas coisas governamentais, ressalta-se que nenhum dos Tribunais de Contas têm a função jurisdicional, pois é pertinente lembrar que eles não fazem parte do poder judiciário (tais ensinamentos do Direto Constitucional foram retirados do livro de Pedro lenza, ano 2017), mas sim servem como controladores das receitas e gastos públicos, agindo sempre com o intuito de atenuar as arbitrariedades. Entretanto, neste caso concreto, o TCE demorou bastante para dar seu parecer e as audiências estavam para ser julgada antes, mas por pressões políticas foram adiadas, por aqueles que se aproveitam da máquina pública para enriquecer ilegalmente, o TCE PE menciona como parte neste processo alguns nomes famosos para política pernambucana como Geraldo Júlio (prefeito de Recife) e governador de Pernambuco, Paulo Câmara, esta demora do TCE para levantar estas irregularidades pode ter feito com que houvesse a prescrição de alguns crimes.

    A parceria público-privada consiste em um contrato administrativo de concessão, podendo estar presente em duas modalidades, as quais são a patrocinada ou a administrativa, tais espécies têm a capacidade de fazer com que o particular possa atuar no serviço público, vindo com isso, a explorar algum determinado serviço econômico. Ou seja, isto quer dizer que a administração entende que seja melhor entregar a particulares algo que seja do interesse do Estado, empresas, as quais desenvolvem as atividades econômicas, portanto, elas também irão colher os lucros, mas como nem tudo são flores terão também uma série de deveres, os quais estão previstos na lei 11079/2004. Nessa perspectiva, estas parcerias têm que atenderem os requisitos presentes no art. desta legislação, isto é, estas empresas têm que prestarem os serviços de uma forma eficiente, têm que zelarem pelo dinheiro e patrimônio público investido (não houve isto no caso estudado), elas devem respeitar os direitos e interesses dos usuários (descumprido também), tem que atenderem as responsabilidades fiscais, devem estar com suas ações transparentes para a população em geral (sem dúvidas não foram claras), logo tais requisitos são de suma importância porque o intuito desta parceria é trazer vantagens mútuas tanto para as empresas bem como para a administração, a qual é regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público que faz com que o administrador público tenha sempre que procurar atender o interesse da coletividade em que consiste em preservar o patrimônio público e de zelar pelo interesse da população, lembra-se que por ser uma espécie de concessão estas parcerias, também há uma aplicação direta da lei 8666/93 porque tem que atender aqueles requisitos lá presentes. Desse modo, é pertinente mencionar que estas parcerias ocorrem através da modalidade concorrência, a qual pela lei 8666/93, é a modalidade adotada preferencialmente para valores acima de 3,3 milhões e quando se trata desse regime especificamente falando, para que seja enquadrado nas parcerias público-privadas o valor mínimo da modalidade da concorrência é de R$10.000.000,00 (estando presente na lei nº 11079/2004, art. , § 4, inciso II). É importante mencionar que, segundo o art. 5º desta lei das PPP´s, o prazo mínimo para que haja estas parcerias é de 5 anos e vai até no máximo 35 anos, eventualmente poderá se ter uma prorrogação, isso vem a deixar claro que a intenção destas parcerias é ter um lapso temporal mais prolongado, pois caso isto não ocorresse não haveria a necessidade de fazer tal instituto. Essas parcerias acabam sendo bastante vantajosas para administração, mas desde que atendam os ditames previstos em lei, até porque dependendo do caso as empresas parceiras do Estado, elas podem acordar com administração o pagamento e este pagamento pode recair após a administração ver resultados, exigindo o cumprimento de tarefas, fora estes fatores a administração pode exigir que a empresa apresente um seguro, estando esse seguro previsto no edital poderá prevenir que a administração pública venha a sofrer um eventual prejuízo, portanto, é possível chegar a conclusão que estas parcerias podem ser utilizadas com mais frequência, pois quando há arbitrariedades, elas não ocorrem necessariamente porque a lei não é rígida, mas sim porque houve algum desvio por parte ou dos administradores ou por parte dos particulares que exercem suas atividades para o Estado, porém para estas hipóteses cabe ao poder público fiscalizar e aplicar as punições com mais rigor e com isso vindo a inibir possíveis reiterações futuras, como nesse caso em comento há fortes indícios de corrupção deve procurar responsabilizar os culpados, por fim cabe mencionar que esta lei acaba por facilitar o aumento das possibilidades que o Estado tem para que sejam exercidas políticas públicas.

    O administrador público que violou estas regras, poderá ser responsabilizado tanto administrativamente quanto civilmente, administrativamente ele poderá perder o cargo, o emprego ou função na administração pública, independente do fato que ele tenha ou não mandato ele deverá ser responsabilizado por seus ilícitos. Além disso, poderá também ser punido de acordo com a lei de improbidade administrativa (lei 8429/92), pelo motivo que ao trazer prejuízo ao erário público deverá devolver os bens adquiridos ilicitamente em seu patrimônio, lembrando que tais punições devem também vir atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Civilmente, mesmo que haja prescrição destes crimes e das medidas administrativas, caso o administrador fique com o dinheiro público o valor desse débito é imprescritível, pode-se chegar a conclusão que as esferas penal, civil e administrativa são independentes umas das outras e caso o administrador não responda penalmente, ele poderá ser exonerado do cargo e responder civilmente, dependendo sempre das circunstancias e daquilo que lhe foi atribuído, neste caso narrado como houve uma série de irregularidades, agora a principal dúvida é levantar os suspeitos e procurar fazer com as investigações reapareçam, pelo fato que é um direito de todos tomar conhecimento quem desviou aqueles valores referentes a construção da arena Pernambuco, até porque quando há dinheiro público envolvido, entende-se que impera o princípio da publicidade, o qual além de ter eficácia Constitucional, tem respaldo jurídico na lei de licitações(8666/93), as propostas tem que serem sigilosas até a abertura dos envelopes, mas após este procedimento todos os atos se tornam públicos, por isso, é importante para o conhecimento de todos, apontar os principais suspeitos e tentar reaver os valores dos cofres públicos que foram subtraídos, a lei de licitações ela é ampla e bastante complexa, mas isto ocorre para que venha atender ao interesse público, o qual infelizmente nem sempre é respeitado pelos administradores. Além disso, fora da lei de licitações o particular poderia responder por corrupção ativa, em conformidade com art 333 do código penal, e tal crime ocorre quando há o oferecimento ou uma promessa de uma determinada vantagem ao administrador. Lembrando que o particular que concorre com o administrador, ele também responde de acordo com a lei de improbidade administrativa (lei 8429), por enriquecimento ilícito e trazer prejuízo ao erário, a lei de improbidade administrativa diz que caso o particular concorra com um administrador público, se beneficie ou colabore em tais atos , contra ele recairá a lei de improbidade administrativa, a qual trás como punições a possibilidade de multas bem altas e ele fica impedido de concorrer em licitações por alguns anos a depender da sanção aplicada e da previsão legal em relação a sua conduta. Destaca-se que o STF reconhece a imprescritibilidade da ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade, logo mesmo que o indivíduo não venha a receber uma punição administrativa ou civil ele irá ter que pagar até mesmo se o crime estiver prescrito. Estas sanções são duras nas 3 esferas, tanto para os particulares quando para os administradores, todavia, muitos destes buscam crescer desonestamente a custo do Estado e das verbas públicas, vindo, com isso, a utilizar meios fraudulentos para que sejam maquiadas as contas para criação dessa obra citada no texto e em muitas outras, as quais são desconhecidas a sua procedências, fica-se a lição que tanto os Tribunais de Contas, o Ministério Público, os órgãos policiais e a população em geral devem ter um papel ativo na fiscalização dos gastos públicos, pois subtendia-se que a copa do mundo de 2014 iria trazer um grande aumento na economia do país, mas o que houve na verdade foi uma distração para o desvio de verbas descontroladamente. Por fim, busca-se nestes procedimentos que todos possam cumprir os procedimentos licitatórios com as maiores e melhores diligências possíveis, afinal a coisa pública é um bem que pertence a todos.

    Referências:

    Carvalho. Raf.; licitações e contratos 8ª Ed. 2019;

    https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2019/12/18/tce-aponta-superfaturamentoder813-milhoes-no...;

    https://www.conjur.com.br/2017-mai-22/mp-debate-sancoes-improbidadeadministrativa-ressarcimento-dano;

    https://www.youtube.com/watch?v=KTtQ48xOQiQ;

    https://m.blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2019/12/05/seis-anos-depois-da-entrega-daobra-tce-marca-julg...;

    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2149;

    Lenza. Pedro, Spitzcovsky.Celso; direito administrativo esquematizado (2020);

    Mazza. Alex., 9ªed.; manual de direito administrativo (2019).

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